Jurisprudência de 1981

1 - TJMS. Medida cautelar inominada. Pretensão de impedir a transferência do único imóvel do requerido, para garantir pagamento de dívida ao autor. Justo receio de dano irreparável configurado. Procedência. (Cita doutrina).

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2 - STF. Recurso extraordinário. Pré-questionamento. Agravo de instrumento contra negativa de seguimento a R.E. Intempestividade de apelação proclamada pela decisão recorrida. Garantia do duplo grau de jurisdição, argüida em voto vencido para sustentar a tempestividade. Fato que não se equipara a pré-questionamento. Agravo improvido. (Cita doutrina e precedentes).

Não se pode considerar como pré-questionamento de tema constitucional, o simples fato de constar do único voto vencido a afirmação de que o duplo grau de jurisdição é garantia fundamental devendo, na dúvida sobre a tempestividade, admitir-se o recurso.... (Continua)

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3 - TJMG. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Ação principal não proposta no prazo legal de trinta dias. Juiz que torna definitiva a cautelar. Descabimento. Apreciação indevida do mérito da obrigação entre as partes. Ineficácia da medida e extinção do processo. (Cita doutrina).

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4 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício em construção. Danos causados a prédio vizinho. Responsabilidade solidária do construtor e do condomínio, proprietário da obra. CCB/1916, art. 554 e CCB/1916, art. 572. (Indica jurisprudência e cita precedente).

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5 - STF. Processual. Distinção entre pretensão e ação. (Cita doutrina).

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6 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.... (Continua)

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7 - STF. Litispendência. Falência requerida com base em títulos extrajudiciais, cuja execução se processa no mesmo Juízo. Devedor que não nomeia bens à penhora. Juízo executivo ainda não garantido. Diversidade evidente de pedido e causa de pedir. Necessidade de apreciar o pedido de quebra pelo mérito. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45, art. 2º, I. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

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8 - STF. Alimentos. Pretensão contra ex-marido. Mulher desquitada há mais de vinte anos que dispensou os alimentos e, posteriormente, por duas vezes concubinou-se com terceiros. Impossibilidade de impor-se, ao antigo cônjuge, o dever de pensioná-la em razão de doença ou velhice. Improcedência. Não violação da Súmula 379/STF.

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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).

Por se tratar de concessionária de serviço público, não se pode conceber que tivesse comercializado os planos de expansão de terminais, sem a necessária previsão financeira para sua realização. Tal negócio não pode ser considerado condicional e muito menos potestativo, cominando-se multa diária se persistir a mora. Não demonstrados os prejuízos aos consumidores, todavia, a indenização não é devida.... (Continua)

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10 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação. Danos causados no imóvel pelo locatário. Prova pericial. Procedência.

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