Jurisprudência de 2006
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1 - TJRS. Família. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Fixação, na hipótese, em 30% do salário mínimo. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«A análise objetiva do binômio alimentar, esculpido no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, leva à segura conclusão de que o pai/apelante tem condições de suprir as necessidades da filha menor, mediante o pagamento da pensão mensal fixada em 30% do salário mínimo. Aplicação da Conclusão 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. (...) Assim, o percentual de 30% do salário mínimo é o mínimo que se espera que um pai contribua para suprir as despesas da filha, sendo risível a oferta dos irrisórios 10% da mesma rubrica ofertados como alternativa pelo apelante. Neste sentido, colacionam-se: ... (Des. José S. Trindade).... ()
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2 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.
«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.... ()
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3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Trânsito. Multa. Pagamento parcelado. Lei 12.064, de 29/03/04, do Estado do Rio Grande do Sul. Invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 284.
«É pacífico no STF o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. A instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21/09/01; mérito, rel. Min. Eros Grau, julg. em 09.03.05, Informativo STF 379) e ADI 3.196-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22/04/05. Ação direta cujo pedido se julga procedente.... ()
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4 - STJ. Ação rescisória. Consumidor. Mercadoria adquirida no exterior. Reparação de dano. Obrigação da empresa nacional. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Escolha de uma interpretação dentre outras possíveis. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. CDC, art. 3º e CDC, art. 12, § 3º, I.
«Somente se justifica a rescisão baseada no CPC/1973, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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5 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Registro de área não-titulada em nome do expropriante, que já tinha ciência da situação do bem. Impossibilidade. Utilização de procedimento próprio. Lei 6.015/73, art. 212 e 213. Decreto-lei 3.365/41, arts. 27, § 2º, 29, 31 e 34, «caput e parágrafo único.
«A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si, independentemente da vontade do expropriado, que se submete aos imperativos da supremacia do interesse público sobre o privado. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis, não podendo haver discussão, ao menos no âmbito da ação expropriatória, em torno de eventual direito de terceiros. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes já conheciam, de antemão, a situação em que se encontrava a área objeto da presente irresignação, não se podendo falar em propriedade aparente. «Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem (REsp 493.800/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/10/2003). Eventual alteração das divisas e da área do imóvel expropriado, para acrescentar aquela da qual os expropriantes detêm a posse reconhecida em juízo, deverá ser buscada mediante a utilização do procedimento adequado.... ()
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6 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).
«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). ... ()
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7 - STJ. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.
«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... ()
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8 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.
«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem.... ()
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9 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... ()
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10 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Citação. Necessidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.
«O entendimento do STF é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e §§ da CF/88.... ()
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