Jurisprudência de 2010
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1 - STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).
«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. ... ()
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2 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Súmula 286/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.
«1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em «recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Improcedência de aplicação da Súmula 286/STF. ... ()
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3 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Increpações de formação de quadrilha e estelionato. Decreto de prisão que faz mera referência às expressões do CPP, art. 312. Falta de fundamentação real da ordem de prisão. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pelas instâncias precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese do excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. Isso porque se trata de u'a matéria que não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pior: nem sequer passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instância judicante que se limitou a examinar os fundamentos da prisão processual do paciente. O que impede o julgamento do tema diretamente por esta nossa Corte, pena de indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... ()
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4 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no CPP, art. 514 foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados.... ()
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5 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.
«1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. ... ()
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6 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Direito Constitucional e Tributário. FINSOCIAL. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Repercussão julgada no RE 1628.122/SP.).
«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL. ... ()
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7 - STF. Habeas data. Ausência de comprovação de resistência ao fornecimento das informações. Ausência de interesse de agir. Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, I. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, LXXII.
«1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: RHD 22, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/1995. ... ()
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8 - STF. Habeas data. Fornecimento de informações. Ausência de interesse de agir. Informações relativas a terceiros. Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, I. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, LXXII.
«2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inc. LXXII do CF/88, art. 5ºa, sua impetração deve ter por objetivo «assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.... ()
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9 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.
«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... ()
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10 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 5º. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, I, III e IV. CF/88, art. 155, II. Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.... ()
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