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Jurisprudência Penal

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Doc. VP 211.1101.1708.1269

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1943.9586

992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóveis. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1757.7780

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste por aumento de sinistralidade. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1893.0963

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1920.7382

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1816.4267

996 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa decendial. Juros de mora. Incidência. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros (AgInt no AREsp 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1290.4968

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1152.7251

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.insurgência dos autores.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1136.8189

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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