Jurisprudência Penal
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198921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Ausência de manifestação do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade evidenciada na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus para se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso em tela, qual prejuízo teria o interesse público pela ausência de manifestação do Parquet. ... ()
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198922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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198923 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado tentado e posse de drogas. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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198924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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198925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Decisão justificada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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198926 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem denegada.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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198927 - STJ. Habeas corpus. Processual tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Condenação criminal por uso de droga. Quantidade de entorpecente que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Embora a imposição da segregação cautelar encontre-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, observo que, na hipótese, a condenação criminal existente - autos 0009811-31.2012/8/26.0400 (fl. 52) - relaciona-se ao delito de uso de drogas. ... ()
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198928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da via recursal ordinária. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.
«1 - Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência nessas hipóteses. ... ()
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198929 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, pois a Vítima, de 17 anos de idade e portadora de problemas psiquiátricos, foi segurada pelo pescoço e obrigada a praticar a sexo oral com violência. ... ()
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198930 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendida - 24,1g de «cocaína, distribuídos em 11 porções, e 644,6g de «maconha, separados em 13 porções - , o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que a Agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... ()
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