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Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário

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    2022
Doc. VP 220.5051.2600.3172

991 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 30/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2014; e AgRg no AREsp. 93.046, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015. ... ()

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Doc. VP 220.5091.1790.6793

992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2682.1368

993 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2599.8650

994 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Benefício de previdência complementar. Portaria 966/1947. Banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial firmada nesse STJ a respeito do tema - complementação de benefício previdenciário com base na Portaria 966/1947, do Banco do Brasil S/A. -, inclusive no julgamento de recurso especial repetitivo (ut. REsp. Acórdão/STJ), firmou-se no sentido de que «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral.» Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2807.2920

995 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido de restituição das contribuições pagas à previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2358.9782

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas.

1 - A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu provimento ao recurso especial ao declarar que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se completa com a análise pelo TCU, de modo que não se deve contar prazo decadencial entre a concessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2618.2688

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas.

1 - A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu provimento ao recurso da União ao declarar que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se completa com a análise pelo TCU, de modo que não se deve contar prazo decadencial entre a concessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2976.9292

998 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2847.1486

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Previdência privada. Portabilidade. Demora excessiva. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2861.3220

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento do Repetitivo 955/STJ e Repetitivo 1021/STJ, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. ... ()

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