Jurisprudência Previdenciário
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51591 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. ... ()
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51592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não comprovou, por meio de início de prova material, o tempo de serviço pleiteado, para fins de concessão de aposentadoria urbana, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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51593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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51594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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51595 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Isenção sobre proventos de aposentadoria, não sobre remuneração. Interpretação literal.
«1 - O CTN, art. 111, II do determina que a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda sobre remuneração vai de encontro ao teor da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. ... ()
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51596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. INSS. Dispensa do porte de remessa e retorno.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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51597 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: não o houve exame da argumentação apresentada pela União, uma vez que a decisão foi fundamentada na técnica processual de aglutinamento, elencando vários precedentes, sem examinar de forma específica os argumentos apresentados pela União - a impossibilidade de declarar a prescrição do crédito tributário, já que a presente ação foi proposta tempestivamente, levando em conta as datas e a jurisprudência do STJ. ... ()
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51598 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, CCB/2002, art. 240, art. 203/2002 e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«RECURSO ESPECIAL DE ANTONIO LEMES ... ()
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51599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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51600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas emendas. ... ()
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