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Jurisprudência Trabalhista

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Doc. VP 190.1071.8002.9700

90061 - TST. Litispendência.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou não haver identidade entre os pedidos que constituem objeto da reclamação trabalhista anteriormente interposta pelos autores e os do presente feito. Isso porque, na referida ação, o pleito de complementação de aposentadoria decorre de causa de pedir distinta da postulada nestes autos. Nesse contexto, conclusão diversa, no sentido da tese recursal, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.2000

90062 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita anterior à Lei 13.429/2017. Serviços de call center. Vínculo de emprego diretamente com o banco-tomador.

«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.2200

90063 - TST. Doença ocupacional. Prescrição.

«1 - Discute nos autos acerca do prazo prescricional a ser observado, se cível ou trabalhista, para o caso de doença ocupacional, sob o enfoque da ciência inequívoca do ato. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.2300

90064 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante, no exercício da função de «líder de célula, tinha que executar o treinamento dos trabalhadores diariamente e que fazia a mesma atividade dos ponteadores e soldadores, analisando as atividades da lateral da Kombi, chassi, assoalho e longarina. Relatou que a Kombi em linha de produção, ficava a cerca de 60 cm de altura, e os trabalhadores com auxílio de soldas presas em balancim faziam o ponteamento de diversas partes da carroceria do veículo, e que o reclamante ao desenvolver essa atividade flexionava o tronco devido a sua altura. Verificou, com base na prova pericial, que o reclamante submeteu-se a condições inadequadas de trabalho, considerando, principalmente, o fato de medir 1,93m, segundo o laudo pericial, e a constante necessidade de flexionar a coluna lombar para acessar a linha de produção, que se encontra a 60 centímetros do solo, restando claro que as atividades desenvolvidas serviram de concausa para a evolução da doença. Constatou, ainda, que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com redução de 6,25%, segundo tabela da SUSEP. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8002.9800

90065 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Pcac 2007. Rmnr. Reajuste salarial fixado em convenção coletiva concedido sob a forma de elevação geral de nível. Violação do princípio da boa-fé objetiva, vigente no direito contratual. Direito dos aposentados ao mesmo índice. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-sdi-I do TST.

«Consoante entendimento firmado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, a parcela denominada «avanço de nível, prevista em norma coletiva, deve ser estendida também a aposentados e pensionistas, ante o disposto no art. 7º, VI e XXX, da CF/88. A reestruturação fixada nas cláusulas contidas no PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo mesmo tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, por ter a empresa os excluídos da nova tabela salarial, em ordem a permitir a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I. Precedentes. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º (redação anterior à Lei 13.015/2014) . ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.2500

90066 - TST. Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante submeteu-se a condições inadequadas de trabalho, considerando, principalmente, o fato de medir 1,93m, segundo o laudo pericial, e a constante necessidade de flexionar a coluna lombar para acessar a linha de produção, que se encontra a 60 centímetros do solo, restando claro que as atividades desenvolvidas serviram de concausa para a evolução da doença. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.2700

90067 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais

«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). ... ()

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Doc. VP 190.1071.8002.9900

90068 - TST. Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.

«O Tribunal Regional consignou que a pretensão diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.3500

90069 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.

«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... ()

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Doc. VP 190.1071.0006.3800

90070 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Revista a bolsas e pertences do empregado. Danos morais. Não configuração.

«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()

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