Jurisprudência Tributário

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Doc. VP 210.8170.4606.8869

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Critérios de correção monetária. Correção monetária plena. Questão decidida em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE de 27.11.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da forma da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica encontra-se pacificada nesta Corte, por meio de recursos representativos de controvérsia - REsp. 1.028.592/RS e REsp. 1.003.955/RS, ambos relatados pela Ministra ELIANA CALMON (DJE de 27.11.2009). ... ()

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Doc. VP 210.8170.4644.9826

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... ()

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Doc. VP 211.1101.1671.8108

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Recurso especial interporto pela alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c da CF, quando, como no caso, a parte recorrente não indica de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1787.2233

4 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Utilização indevida de créditos fiscais. Infração. Multa punitiva imposta. Acórdão recorrido que ancorou seu entendimento nos elementos fático probatórios dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1675.3437

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 1% sobre o valor da causa (R$ 1.182.490,23). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.3.2014. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1818.3489

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Elementos de convicção, apontando a sucessão empresarial, que não foram ilididos pela prova documental produzida nos autos, consoante expressamente consignado no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa do CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1153.1639

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Equívoco da fazenda estadual. Nulidade da sentença. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1903.7712

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Fato superveniente à impetração. Cancelamento da notificação. Perda do objeto em razão da ausência de interesse de agir. Ação extinta sem julgamento do mérito, art. 267, VI do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1965.7144

9 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1587.9627

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido que, por destoar da jurisprudência desta corte, deve ser reformado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II do CPC/1973 (Precedentes: REsp. 1.632.497/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2017; EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CE, DJe 24.2.2014; AgRg no AREsp 118.430/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2012; AgInt no REsp. 1.633.551/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 698.453/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJE 23.5.2016; EDCL nos EDcl nos EDcl nos EDcl NO AgRg no AG 868.668/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.11.2010; EREsp. 605.510/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 4.8.2008). ... ()

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