Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 142.3915.8003.3200
1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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Doc. VP 207.8432.9006.8000
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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