Jurisprudência do STJ
Número 14753
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Doc. VP 117.3575.1000.0300
1 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Família. Proteção. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Realização de concurso interno. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Ordem concedida. CF/88, art. 226.
«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 36, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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Doc. VP 117.3575.1000.0400
2 - STJ. Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... Segundo argumenta a autoridade impugnada, a remoção por processo seletivo visa a escolha impessoal de um servidor dentre aqueles que pretendem a transferência para a localidade em foco, o que demonstra a predominância do interesse pessoal na mudança, apesar da conveniência pública no preenchimento da vaga. ... ()
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