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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 103.1674.7046.8800

1 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.

«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. ... ()

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Doc. VP 137.8122.5002.1000

2 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Primeira petição de agravo regimental. ônus de sucumbência. Falta de interesse de recorrer. Segunda petição de agravo regimental. Capitalização anual dos juros. Pactuação expressa. Desnecessidade.

«1. Ausente o interesse de recorrer da primeira agravante no tocante aos ônus de sucumbência, uma vez que foi reconhecida a sucumbência mínima da instituição financeira. ... ()

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