Jurisprudência do STF
Número 2361
+ de 4 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 147.6460.3000.0100
1 - STF. Administração pública. Publicidade.
«A transparência decorre do princípio da publicidade.... ()
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Doc. VP 147.6460.3000.0200
3 - STF. Tribunal de contas. Fiscalização. Documentos.
«Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.... ()
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