Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. A propósito: AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/09/2011 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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3 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.
«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros com as «sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ... ()
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