Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Alíquota de 4% prevista na Lei 10.684/2003. Aplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei 10.684/2003. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos de 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. ... ()
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