Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Tributário e processual civil. Finsocial. Repetição de indébito. Impossibilidade de aplicação cumulativa da Taxa Selic e Ufir. Juros compensatórios. Não incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«I - A taxa de juros equivalente à SELIC se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, pelo que não pode ser aplicada, cumulativamente, com outro índice de correção monetária. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base para cálculo. Valor da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição.
«Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de declaração opostos com o objetivo de dar efeitos modificativos ao julgado. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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