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Jurisprudência do STJ

Número 4976

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  • STJ
Doc. VP 103.1674.7130.2300

1 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Confirmação da decisão por fundamento diverso.

«Nada impede que, ao decidir rescisória fulcrada no CPC/1973, art. 485, V, o órgão julgador rejeite a alegada violação da lei (no caso, do Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d) com base em fundamento diverso do adotado no aresto rescindendo.... ()

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Doc. VP 103.1674.7130.2400

2 - STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia e «da mihi factum, dabo tibu ius.

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia e o «da mihi factum, dabo tibi ius é aplicável à ação rescisória.... ()

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Doc. VP 103.1674.7130.5600

3 - STJ. Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties. Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d. Exegese.

«O Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7130.6000

4 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.

«O dissídio jurisprudencial que viabiliza o conhecimento do especial é aquele relativo à interpretação de norma legal infraconstitucional, não o estabelecido em torno da exegese de preceito da CF/88.... ()

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