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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 172.5333.2000.5700

1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c, da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. ... ()

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Doc. VP 184.4050.6005.6700

2 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()

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