Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
Operador de busca: Últimos documentos adicionados
Doc. VP 172.5333.2000.5300
1 - STJ. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Extinção do valor incidente. Lei 8.212/1991. IGP-M (julho e agosto/94). Juros remuneratórios. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Incidência.
«1. A contribuição devida nos termos do Decreto-lei. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo Lei Complementar 11/1971, art. 15, II, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 172.5333.2000.5400
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991.
«1. A compensação há de ser regida pela lei vigente na data do encontro de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote