1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.058.114, submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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