Jurisprudência do STJ
Número 7828
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1 - STJ. Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar.
«O entendimento sobre a legitimidade da delegação de poderes às autarquias e empresas estatais para o exercício de funções descentralizadas consolidou-se na jurisprudência do extinto TFR e do STJ. ... ()
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2 - STJ. Prisão preventiva. Crime passional. Ordem pública. CPP, art. 312.
«Apesar da primariedade, dos bons antecedentes e da espontânea apresentação após ultrapassada a fase do flagrante, em se tratando de delito passional, justifica-se a prisão preventiva, sob o ângulo da garantia da ordem pública, porquanto, segundo entendimento doutrinário prevalente, nestas condições, o estado de espírito que impulsiona o agente se estereotipa na forma duradoura da emoção, «perturbando-lhe a consciência e a vontade e determinando-a a atos que fora daí não praticaria. Assim, a restrição de liberdade impede a prática de novos crimes, assegurando a integridade física da vítima.... ()
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