Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 148.6273.1000.6800
1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia sem envergadura constitucional.
«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia relacionada à Taxa de Saúde Suplementar de que trata a Lei 9.961/2000 não encontra ressonância constitucional. ... ()
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Doc. VP 162.3361.1003.0600
2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação. ... ()
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