1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Finsocial. Violação do CPC/1973, arts. 458, II e 535, I e II não-configurada. Prescrição. Cinco mais cinco. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Não-configurado. Taxa Selic. Juros moratórios. CTN, art. 161 e CTN, art. 167. Não-incidência.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 na hipótese em que todas as questões suscitadas foram examinadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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