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Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS

Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
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14 abril

STJ. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residen...

14 abril

STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. CPP, art. 28-A, IV. Competência do Juízo da Execução Penal. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI 6.305/DF/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. ...

14 abril

STJ. Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Honorários advocatícios. Sucumbência. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Reduç...

14 abril

STJ. Consumidor. Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Requisito subjetivo. Dolo. Má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Tribunal de origem concluiu que não houve prova da má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo úni...

14 abril

STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Proce...

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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015639.469 itens

Lei 12.651/201221.022 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200230.948 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.218 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.573 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.152 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986979 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.628 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973449.263 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196658.039 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.226 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965712 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.050 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.223 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009129 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200756 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999262 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.587 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.060 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941188.370 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19411.979 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194090.324 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.418 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.087 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193845 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 161.325 itens

CE/MG 0/19899.113 itens

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Relator:

Doc.:

Diário Oficial do STJ e do STF

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