1 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência mantida. Possibilidade da decisão unipessoal, ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no CPC/2015. Aplicação dos princípios das eficiência (CF/88, art. 37), análise econômica do processo e razoável duração do processo (art. 5, LXXviii, CF/88 art. 4º CPC/2015). Acesso da parte à via recursal (agravo). Apreciação do tema de fundo. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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2 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Natureza transitóri. Absorção em razão de reestruturação de carreira. Entendimento do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante refuta ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que deram ensejo à execução e alega excesso de penhora, pedindo, ao final, a desconstituição do título executivo e a extinção da execução promovida pelo Mun icípio de São Francisco de Paula - RS. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo embargante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fatos ocorridos em 1991. Acórdão recorrido que, com base em fundamento constitucional, concluiu pela prescritibilidade da ação. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, a adoção, pelo Tribunal de origem, do prazo prescricional previsto na Lei 6.404/76, decorreu de fundamento exclusivamente constitucional (interpretação dada ao CF/88, art. 173, § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) . Nos termos em que posta a discussão, a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, com o afastamento da incidência da CF/88, art. 173, § 1º, para que seja aplicada a regra da CF/88, art. 37, § 5º, é inviável em recurso especial. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação regressiva. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade e conduta dolosa comprovados. Dever de ressarcir. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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7 - TJSP. O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial Ementa: O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP) - Pois bem, uma vez que a ação é versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar, estando diante da precedente vinculante, a procedência proclamada na origem deve ser revertida neste recurso, na própria ementa, tendo em conta a objetividade da matéria e os princípios aqui vigentes, notadamente celeridade e simplicidade - Provimento ao recurso para os fins de se julgar improcedente a ação - Sem condenação honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido.

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8 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que, «Sem embargo da legitimidade da atuação ostensiva dos policiais militares com vistas à garantia da segurança pública (CF/88, art. 114) constata-se que, na hipótese dos autos, houve excesso no cumprimento do dever do legal. A entrada não autorizada na residência do recorrido, seguida de busca por substâncias ilícitas no cômodo íntimo, sem que sequer houvesse denúncia ou notícia para respaldar a revista e a violação do domicílio, além do uso não justificado de algemas para conduzi-lo a casa da pessoa que indicou ser a proprietária da motocicleta, caracterizam a responsabilidade civil do Estado. A respeito, cumpre ressalvar que o dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso, mas do excesso consubstanciado na entrada forçada na residência do recorrido e no uso de algemas sem a respectiva justificativa, que provocaram o desgaste emocional e o abalo moral superior ao inerente à natureza da abordagem policial". O órgão julgador decidiu pela caracterização de nexo causal e de dano moral com base no suporte fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula 284/STF « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

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10 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora estadual. Reenquadramento. Estabilidade e efetividade. Efeitos distintos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de hipótese em que a Autora, na condição de ocupante do cargo de Controladora de Recursos Públicos dos quadros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, formulou pedido administrativo de opção por subsídio, fundado na Lei Complementar Estadual 622/2012, requerimento este indeferido nos termos do ato apontado como coator, o acórdão TCE 695/2021, essencialmente porque «o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT não é efetivo, não tendo, portanto, os mesmos direitos que os servidores concursados". ... (Continua)

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