1 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública do E. TJSP Contribuição previdenciária. Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Ausência de interesse de agir. Inovação recursal. Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral). Com o advento da Emenda Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do E. TJSP Contribuição previdenciária. Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Ausência de interesse de agir. Inovação recursal. Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral). Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao CF/88, art. 39 (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Como consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. Revogação do art. 133, da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional 49/2020 Determinação de recálculo da base de contribuição, a fim de não incidir sobre os décimos não incorporados. Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO APENAS NOS CASOS DE TRABALHADORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 19 DA ADCT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, afastou a constitucionalidade da transformação automática do regime jurídico, de celetista para o estatutário, dos servidores contratados pela administração pública sem concurso público, conforme exigência da CF/88, art. 37, II. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, à luz da referida decisão, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o servidor público, apesar de não concursado, foi beneficiado com a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. 3. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal sempre diferenciou a estabilidade excepcional do ADCT da efetividade, e a tese fixada no Tema 1.157 reitera a compreensão da possibilidade de servidores estabilizados, na forma prevista no art. 19 do ADCT, serem submetidos ao regime jurídico-administrativo, mas não ocuparem cargos públicos de provimento efetivo. Não há desrespeito à Súmula Vinculante 43/STF. Precedente do STF. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO Da Lei 8.112/90, art. 243. A decisão transitada em julgado que não reconhece a transmudação do regime jurídico para o servidor público federal que, embora não concursado, foi estabilizado pela Constituição de 1988 é rescindível por violação da Lei 8.112/90, art. 243, combinado com o CF/88, art. 39, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, em sequência, por esta Corte Superior. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 410/TST QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA INFORMA A DATA DE ADMISSÃO DO RÉU. 1. Não prospera a invocação do óbice da Súmula 410/TST quando todos os fatos importantes para a tese rescisória estão retratados no acórdão que se pretende desconstituir, não havendo necessidade de reexame do conjunto probatório. 2. No caso, há, no acórdão rescindendo, expressa referência à data de admissão dos réus e o próprio litígio teve como fundamento a ausência de concurso público, únicos pressupostos fáticos necessários à defesa da tese de validade da transmudação do regime jurídico. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/TST PELA APLICAÇÃO DE SEU ITEM II. 1. Não prospera o recurso quando levanta o óbice das Súmula 343/STF e Súmula 83/TST, pois, conforme o item II da Súmula deste Tribunal Superior, « O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida . 2. A possibilidade de conversão do regime jurídico para os empregados públicos estabilizados excepcionalmente pelo ADCT/88, art. 19 é entendimento que foi consolidado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DEJT em 18/9/2017, em precedente que, inclusive, era de observância obrigatória para todos os entes da Justiça do Trabalho, « ex vi do art. 927, IV e V, do CPC. 3. A decisão rescindenda, no entanto, foi proferida em Sessão de Julgamento ocorrido no dia 28/8/2018, após a matéria estar pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO CARACTERIZADO NA FORMA PREVISTA NO ITEM II DA SÚMULA 298/TST. O pronunciamento explícito ficou caracterizado na forma prevista no item II da Súmula 298/TST, pois a decisão rescindenda afastou a transformação do regime jurídico previsto na Lei 8.112/90, art. 243, o que não poderia fazer sem abordar o conteúdo da referida norma, como é óbvio. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação recebida a título de plantão possui caráter remuneratório, que integra os vencimentos do servidor em razão da sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação recebida a título de plantão possui caráter remuneratório, que integra os vencimentos do servidor em razão da sua habitualidade. 2. Gratificação que deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 3. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. 4. Devida a incidência dos descontos legais de imposto de renda, contribuição previdenciária e de assistência médica e contribuição ao IAMSPE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.  AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO.  AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 2. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. RECURSO  PROVIDO. 

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5 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre justiça do trabalho e justiça comum. Ação buscando a nulidade da contratação pelo regime estatutário. Relação entre servidor e ente de direito público interno. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Larissa Sassaki Rodrigues contra o Município de Araraquara/SP objetivando o seu enquadramento como celetista e não estatutário, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme estipulado no edital do concurso para o qual logrou aprovação. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O dispositivo é estendido aos servidores públicos (CF/88, art. 39, § 3º). 4. Artigos s. 77, V e 94, caput, da Lei Complementar Municipal 01/1993. 5. Diferenciação feita pela legislação local entre salário e remuneração (Lei Complementar 70/2006, art. 5º). 6. Possibilidade de recálculo das horas extras, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. 

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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Morte de servidor durante desempenho das funções. Omissão do estado caracterizada. Reforma do acórdão para julgar procedente o pedido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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8 - TJSP. Servidor Público. Município de Ribeirão Preto. LCM 2.588/2013. Gratificação de caráter permanente, que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade da CF/88, art. 39, § 9º - Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - Art. 39, § 9º, da Ementa: Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - CF/88, art. 39, § 9º, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019 - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional 49/2020 - Determinação de recálculo da base de contribuição, a fim de não incidir sobre os décimos não incorporados - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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10 - TJSP. Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito Ementa: Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Preenchimento dos requisitos legais à promoção horizontal - Inteligência do Tema 1.075 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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