CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 98
+ de 90 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de assistência judiciária gratuita. Inviável a concessão do benefício, ante a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ situação não demonstrada pela pessoa jurídica recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Contrato de venda e compra de produto (tv) - Alegação de vício de qualidade - Peculiaridades do caso concreto a revelar que para a correta e justa solução da lide é indispensável a produção de prova técnica de razoável complexidade, a fim de apurar se o vício do produto decorreu ou não de culpa da consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Contrato de venda e compra de produto (tv) - Alegação de vício de qualidade - Peculiaridades do caso concreto a revelar que para a correta e justa solução da lide é indispensável a produção de prova técnica de razoável complexidade, a fim de apurar se o vício do produto decorreu ou não de culpa da consumidora - Inviabilidade da produção desta prova no âmbito desta Justiça Especializada - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. "Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia, por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é Ementa: «Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia, por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, em razão do disposto no LCE 1.262/2015, art. 1º - Incompetência absoluta do Juízo de origem para o processo e julgamento da causa - Inteligência do art. 2º, «caput, e §4º, c/c o art. 5º, II, ambos da Lei 12.153/2.009, c/c o CF/88, art. 98, I, e, também, do Provimento 2.203/14, art. 9º, do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Citação do HCFAMEMA que não foi procedida por meio de portal eletrônico da PGE-SP, com violação do art. 183, «caput, e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º - Matérias de ordem pública e cognoscíveis ex officio - Anulação da r. Sentença, com determinação de remessa do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, onde a ação deverá tramitar pelo fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a citação do HCFAMEMA, observadas as disposições do art. 183, «caput, e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º, seguindo-se a prática dos atos processuais ulteriores, até a prolação de novo decisum em Primeiro Grau de Jurisdição - Recurso Inominado provido para tal fim"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Atividade insalubre. Comprovação. Competência. Fazenda Pública. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamento constitucional, impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Salvador objetivando comprovar o grau de exposição a agente insalubre a exigir o pagamento de adicional de insalubridade, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu à sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença anulada, com determinação para redistribuição à Justiça Comum - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Limites. Fixação de sanções penais atípicas. Cabimento.
1 - O combate à moderna criminalidade organizada, em razão de suas características - em especial, o alto poder de intimidação por meio da lei do silêncio (omertà das organizações mafiosas) e a cultura da supressão de provas -, requer a adoção de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alteração do valor da causa. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização, fundada em acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do valor atribuído à causa e determinou que a executada recolha as custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no requerimento de instauração de sindicância. Manifestação do MPF pelo arquivamento. Atipicidade penal dos fatos noticiados. Presidente de Tribunal de Justiça. Supostas infrações político-administrativas praticas por governador e deputado estadual. Incompetência do STJ.
1 - O STJ não detém competência para processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por suposto crime de responsabilidade (infração político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante se depreende do rol taxativo da CF/88, art. 105, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.
«1. Os Juizados Especiais Criminais possuem, como regra, a competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, e CF/88, art. 98, I), sendo pautados pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, de acordo com a Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 62. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote