CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 235
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 151.8072.5001.3500
1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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