1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desobediência de ordem de superior hierárquico. CPM, art. 163. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Ausência de impugnação objetiva e suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Desobediência (CPM, art. 163). Matérias defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não alegada. Recurso especial com fundamento na alínea c. Similitude fática-processual. Não verificada. Aplicação da Lei 13.060/2014. Prequestionamento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade. Assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime militar. CPM, art. 163. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a argumentar de maneira genérica que não teria buscado o revolvimento de fatos e provas, deixando de impugnar todos os fundamentos apontados na decisão objurgada, sendo de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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6 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crimes militares de desrespeito a superior e recusa de obediência. CPM, art. 160 e CPM, CPM, art. 163. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à separação de poderes e ao devido processo legal. Inovação recursal. Inviabilidade. Alegação de violação ao princípio da insignificância. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF (ai 1747.522 tema 183/STF). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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7 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de recusa de obediência. CPM, CPM, art. 163. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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8 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe. Correspondência entre as acusações e a condenação. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar. Independência das instâncias administrativa e penal. Inexistência de desproporcionalidade na pena imposta.

«1 - Não há que se falar em ampliação da delegação do comando constante na Portaria que deu início ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para averiguar outras transgressões além das ali citadas, se tanto a Portaria quanto o libelo acusatório apresentado aos impetrantes no início do PAD tiveram por fundamento a descrição dos fatos posta no Auto de Prisão em Flagrante dos recorrentes, descrição essa que delineava fidedignamente as acusações de (a) desobediência a ordem de oficial superior; (b) corresponsabilidade pela liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas; e (c) negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe e como membro mais antigo da corporação. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa de obediência (CPM, art. 163. CPM). Insuficiência probatória. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, afastando a conclusão do magistrado sentenciante, entendeu haver provas claras e robustas, suficientes para lastrear a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CPM, art. 163 - Código Penal Militar (recusa de obediência). ... (Continua)

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10 - STM. Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. ... (Continua)

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