CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 209
+ de 43 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o CPM, art. 125, VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e disponibilizada nos autos no dia seguinte. Assim, não se pode falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a disponibilização da sentença não transcorreu o prazo de 2 anos. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 209 (lesão leve). Pleito pela desclassificação para infração disciplinar. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta como a prevista no CPM, art. 209. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para infração disciplinar encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 2º. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deslassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório dos recorrentes pela prática do crime previsto no CPM, art. 209, § 2º, II - Em relação ao dolo consta do acórdão recorrido, em síntese, que «os apelantes tiveram o dolo, ainda que eventual, de lesionar a vítima, porquanto usaram de violência desmedida, desferindo tapas e murros na vítima e, ainda quando esta se encontrava com a mão presa no veículo, continuaram puxando-a pela cintura, assumindo o risco de produzir-lhe as lesões (dedos decepados) (fl. 1.288). ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Representação do Ministério Público Estadual para perda da graduação do ora agravante. Decisão do tribunal de Justiça Estadual militar. Competência administrativa. Recurso especial incabível. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão leve. CPM, art. 209. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelo crime do CPM, art. 209. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação ou pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime militar de lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Nulidade por inversão da ordem do interrogatório e deficiência da antiga defesa técnica. Reconhecimento do crime continuado e falta de fundamentação do prazo fixado para o sursis da pena. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Lessão corporal. CPM, art. 209. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A desclassificação da conduta delitiva é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios coletados no curso da ação penal na origem. ... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Lesão corporal leve e lesão grave. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Teses rejeitadas pelo tribunal local. Prejuízo à defesa não demonstrado. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Fundamentos válidos. Ausência de desproporcionalidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CPM, art. 209. Procedência. Agravo parcialmente provido.
«1 - A Corte local rechaçou as teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, não sendo demonstrado eventuais prejuízos causados ao paciente, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, a Corte local rejeitou a aventada ilicitude da prova porque as imagens foram obtidas pelo circuito interno das câmeras do posto de gasolina, o que não exigiria a prévia autorização de judicial, por se tratar de lugar de livre acesso do público em geral. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Lesão corporal grave. CPM, art. 209, § 1º, do CPM. Pleito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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