CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 313
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Doc. VP 210.6880.0005.4200
1 - STM. Crime militar. Desarquivamento de inquérito policial militar. Emissão de cheque sem fundo. Indícios de autoria. Deferimento. Remessa à PGJM. CPM, art. 313.
«É cabível a Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor, diante de IPM arquivado que contenha indícios de crime e autoria. ... ()
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Doc. VP 210.6880.0005.4300
2 - STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.
«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. ... ()
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