CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 347
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1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPM, art. 347. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória na via especial - Súmula 7/STJ e a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a fazer menção acerca da desnecessidade de incursão fático probatória para a apreciação de seu recurso, deixando de rebater o último fundamento, não refutando todos os motivos utilizados para sua não admissão. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPM, art. 347. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial. ... ()
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