1 - STJ. Violação ao princípio do promotor natural (CPM, art. 121 e CPPM, art. 29). Impossibilidade de conhecimento do pleito em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A alegada ofensa ao princípio do promotor natural foi afastada pela Corte de origem sob o fundamento de que não ficou comprovado que o membro do Parquet que assinou a denúncia não estava investido na função de promotor de justiça com competência para atuar na vara especializada da Justiça Militar, sendo que a defesa fez apenas alegações sem a devida comprovação. Acrescentou que o referido promotor atuou em diversos atos posteriores ao oferecimento da denúncia e destacou que na ata de sorteio do conselho especial de justiça ficou registrada que aquele foi designado para oficiar perante a vara especializada como representante do MP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote