CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 20
+ de 69 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
I - No caso, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual, notadamente a prova oral obtida a partir do depoimento da vítima, comprovaram seguramente que o insurgente não incorreu em erro de tipo, porquanto detinha pleno conhecimento a respeito da idade da ofendida, a qual asseverou expressamente ter ela própria comunicado ao recorrente sua idade, fundamento que não pode ser revisto nesta instância especial. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar pormenorizada e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória confirmada pela corte local. Erro de tipo. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, mesmo reconhecendo a materialidade dos fatos, as instâncias de origem concluíram, de forma fundamentada, não haver prova contundente de que o réu de fato sabia da idade da vítima, absolvendo-o com fundamento na figura do «erro de tipo (CP, art. 20). ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (catorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 20. Reconhecimento de erro de tipo. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ e da primeira turma do STF.
1 - O contexto fático, tal como apresentado no acórdão recorrido, não permite a conclusão de que o recorrente não tinha ciência da ilicitude dos produtos que concordou em transportar. Dessa forma, o reconhecimento de erro de tipo demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial - aplicação da Súmula 7/STJ: a) em relação à prova da autoria e materialidade do crime; e b) no tocante à suposta violação ao CP, art. 20. ... ()
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7 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC. Tempestividade do agravo regimental. Efeitos infringentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Tribunal de Justiça que não está obrigado a refutar expressamente todos os elementos invocados pela defesa. Violação ao CPP, art. 302. CPP. Situação de flagrante delito noticiada para a polícia. Violação ao CP, art. 20, § 1º. CP. Erro de tipo. Idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
1 - Em atenção ao CPP, art. 3º, a regra do CPC/2015, art. 224, § 1º deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante CPP, art. 798, § 3º, combinado com o CPC/2015, art. 224, § 1º. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reconhecimento de erro do tipo. CP, art. 20. Impossibilidade. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Pedido de reconhecimento da discriminante putativa prevista no CP, art. 20, § 2º. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito recursal. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de absolvição. Alegada configuração de erro de tipo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - No caso, no que concerne à alegada contrariedade ao CP, art. 20, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que não restou devidamente comprovada a configuração do alegado erro de tipo, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria imprescindível o revolvimento fático probatório. ... ()
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