1 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Direito difuso. Dosimetria. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do § 2º do art. 60 do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Direito difuso. Dosimetria. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do § 2º do CP, art. 60. Preenchimento dos requisitos definidos nos, II e III do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária para multa.

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2 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado primário e de bons antecedentes. Ausência de indicação de elementos concretos aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração de redução. Agente que deixou cooptar pelo tráfico. Pena de multa. Obediência aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 60. Obrigatória imposição. Previsão expressa no preceito secundário do tipo penal violado.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, reafirmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado na sessão de 9/6/2021, «O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual». Assim, para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38. Pretensa alegação de afronta ao CP, art. 60, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento de atipicidade da conduta, incidência do princípio da insignificância e imposição de pena substitutiva de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2º do CP, art. 60. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60. CP, e CPP, art. 387. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 19 e CP, art. 337-A, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º. Concurso formal. Possibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, as teses de violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60, e CPP, art. 387 não foram objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, caberia a parte apontar em seu recurso especial violação ao CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese e inviabiliza a análise das supostas violações. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violação do CP, art. 60, § 2º, e CP, art. 44. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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6 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Superveniência de prolação da sentença. Acordo de colaboração premiada. Revogação. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da paridade de armas. Decreto 678/1992, art. 8º, item 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Operação lava jato. Competência, por prevenção, do juízo de origem. Ausência de oposição de exceção de incompetência. Revolvimento fático probatório. Súmula 706/STF e Súmula 7/STJ. Participação dos membros do parquet em acordos de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Inocorrência. Lavagem de dinheiro. Prática de mecanismos dissimulatórios. Tipicidade reconhecida. Concurso formal de crimes com o delito de corrupção passiva. Impossibilidade. Reciclagem de ativos. Modus operandi que não desborda as elementares típicas. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Impossibilidade. Penas readequadas. CP, art. 61, II, b. Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Participação de somenos importância. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. CP, art. 317, § 1º. Demonstração dos requisitos. Afastamento da moldura fática descrita no acórdão. Limites cognitivos do recurso especial. Pena de multa. CP, art. 33, § 4º. Competência para fixação de requisitos para progressão de regime. Preclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não conhecimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CP, art. 49, CP, art. 58, e CP, art. 60. Deficiência na fundamentação do apelo especial. Súmula 284/STF. Absolvição. Pretensão que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Autoria firmada também em outras provas dos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Fundamentação única. Delitos cometidos em situações similares. Acréscimo de fundamentos às decisões ordinárias. Não ocorrência.

1 - Na consideração do CP, art. 59 e CP, art. 60, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) ... (Continua)

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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Violação ao princípio do juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 28-a aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. 4. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 5. Irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 6. Afronta ao CP, art. 4º e CP, art. 111, I. Momento consumativo. Início da prescrição. Observância à Súmula Vinculante 24/STF. 7. Violação do CP, art. 2º e do Decreto 678/1992, art. 9º do pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. 8. Ofensa a Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não verificação. Existência de autorização judicial. 9. Afronta ao CPP, art. 83 e CPP, art. 387, III. Matérias já analisadas pelo STJ. RHC Acórdão/STJ. 10. Violação ao CPP, art. 155. Não verificação. Provas não repetíveis. 11. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Presunção administrativa. Incompatibilidade de valores. Circunstância constante do tipo penal. 12. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 13. Violação do CP, art. 60. Atual situação econômica do agravante. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Acerca do pleito formulado do recorrente/advogado, cumpre registrar que «Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ)». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 24/09/2021). ... (Continua)

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