1 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Continuidade delitiva. Crimes ocorridos durante longo período de tempo. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Atenuante inominada. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria do réu, com fundamento nos depoimentos da vítima, da sua genitora e de testemunhas, todos prestados perante a fase policial e em juízo, na instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão das referidas provas ou das premissas fáticas delineadas no acórdão, com o intuito de acolher a tese absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Feminicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante genérica. CP, art. 66. Reconciliação entre autor e vítima. Incursão no acervo fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade. Pena-base. Teses de que o comportamento da vítima deve ser considerado favorável ao réu e compensado com os antecedentes e de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito descrito no, III do CP, art. 44. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Parecer do Ministério Público. Não vinculativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. ... (Continua)

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4 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a drogadição completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. Dessa forma, o uso voluntário de drogas, como ocorreu no caso, não é bastante para afastar a condenação da agente, pelo que a condenação deve ser mantida neste particular. 2. Dosimetria da pena. Inviabilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na medida em que a apelante não confessa a prática do crime, apenas menciona que não recorda do que ocorreu na data dos fatos. Atenuante genérica, prevista no CP, art. 66, que não se mostra aplicável ao caso, em virtude da falta de razão relevante que a justifique. Regime semiaberto que se mostra adequado para o início do cumprimento da pena, por se tratar de agente reincidente (CP, art. 33, § 2º). 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima. Dosimetria. Majoração da pena-base. Proporcionalidade no incremento pelos antecedentes. Aumento de 1/6 acima do mínimo legal. Personalidade. Justificativa idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66. CP. Ausência dos requisitos para a atenuação da pena. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na situação dos autos, além do arrebatamento da coisa, houve o emprego de violência contra a vítima, estando, pois, correta a classificação no tipo penal do crime de roubo. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Parcialidade dos jurados. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus. Pedidos prejudicados. CPP, art. 593, § 3º. Atenuantes. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao analisar a questão da parcialidade dos jurados, consignou que a questão que foi detalhadamente apurada pelo douto magistrado, antes do sorteio para formação do Conselho de Sentença (conforme ata de julgamento às fls. 1.10011.108). Conforme constou, a suposta parcialidade levantada por um amigo da ré, de prenome Marco, que estava presente para assistir ao júri, não foi confirmada por nenhum dos envolvidos, no caso, o douto Promotor de Justiça e os jurados de número 08, 10, 12 e 18. De acordo com o apurado, a conversa ocorrida entre os envolvidos, sem qualquer menção sobre a possível autoria do delito, limitou-se à suspeita da jurada 12 de ter participado do primeiro julgamento, fato que motivou a verificação pelo douto Promotor de Justiça, que culminou na devida exclusão da referida jurada antes do sorteio. Portanto, não se verificou indícios de quebra da imparcialidade (e/STJ fls. 1470). Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir em sentido contrário, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Aplicação da atenuante inominada. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 66 prevê que «a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei, estando a aplicação da referida atenuante no campo da discricionariedade do julgador, que, consoante o caso concreto, pode ou não autorizar sua incidência. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

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10 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

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