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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 72

+ de 31 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.3130.7208.0383

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Atenuante do CP, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. ... ()

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Doc. VP 893.7076.9385.4446

2 - TJSP. Apelação Criminal. Ordem Tributária. Recursos ministerial e defensivos. Prova concatenada. Documental, testemunhal e circunstancial. Materialidade, autoria e continuação das condutas pelos apelantes José Alberto Abraão Miziara e Marcelo Marques demonstradas. Reparo nas penas, base e acréscimo pela continuação, bem como alteração no regime inicial, com substituição. Inaplicabilidade, outrossim, do CP, art. 72, destinado ao concurso de crimes propriamente dito. Absolvição do corréu Gustavo Miziara Rodriguez Carmona mantida. Impossibilidade de estabelecimento de valor indenizatório. Desnecessidade do condicionamento expresso no decisum. Previsão legal. Apelo ministerial improvido e parcial provimento dos defensivos manejados.

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Doc. VP 208.9518.1054.9267

3 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos circunstanciados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes e personalidade do agente. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo delineada. Continuidade delitiva. Multa redimensionada. Inaplicabilidade do CP, art. 72, consoante entendimento desta Câmara. Regime inicial fechado adequado ao quantum de pena e quadro negativo. Parcial provimento do apelo.

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Doc. VP 942.9992.2037.3883

4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Inviável a implementação do acordo de não persecução penal após recebida a denúncia e proferida sentença condenatória. Precedentes. Restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Recebimento da coisa em razão de emprego. Arrependimento posterior. Causa de aumento de pena bem reconhecidas. Continuidade delitiva. Sanções pecuniárias que deveriam ser somadas, nos termos do CP, art. 72, contudo, mantidas em razão da ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial. Recurso não provido.

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Doc. VP 709.5180.4127.4746

5 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Provimento parcial do recurso defensivo, reduzindo-se a pena de multa, em observância ao CP, art. 72.

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Doc. VP 220.6211.2108.5823

6 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pena pecuniária. Fixação fundamentada no CP, art. 72. Impossibilidade nas hipóteses de continuidade delitiva. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por não ter sido impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6100.1106.6193

7 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. CP, art. 72. CP. Pena de multa. Cúmulo material. Regra inaplicável ao crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra do cúmulo material com relação à pena de multa, nos termos preconizados no CP, art. 72, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.4041.1540.3131

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no CP, art. 49. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7845.7918

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito do CP, art. 180, § 1º. Alegada falta de comprovação da materialidade do delito. Ausência de prequestionamento das alegações postas no apelo nobre. Origem ilícita do bem devidamente comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de violação do princípio da correlação. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Patrimônios de vítimas distintas. Montante da pena pecuniária fixado de forma fundamentada. CP, art. 72. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva pela inexistência de laudo pericial que relacionasse os equipamentos de Telecomunicações apreendidos na empresa aos que teriam sido objeto de furto não foi objeto de apreciação pela Corte local, sendo a falta de prequestionamento insuperável no caso. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1004.8500

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 72. Regra aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo aos casos em que há continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a regra do CP, art. 72 é aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo o referido dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. ... ()

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