1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

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2 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de domicílio. CP, art. 150. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu que foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Redimensionamento da dosimetria da pena para afastar a agravante da reincidência. A pena de advertência aplicada para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 não pode ser considerada para efeitos de Ementa: Apelação Criminal. Invasão de domicílio. CP, art. 150. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu que foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Redimensionamento da dosimetria da pena para afastar a agravante da reincidência. A pena de advertência aplicada para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 não pode ser considerada para efeitos de reincidência, conforme precedentes do STJ. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Resistência. CP, art. 329. Invasão de domicílio. CP, art. 150, caput. Lesão corporal contra policial. CP, art. 129, § 12. CP. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 1.1. No caso, a palavra dos policiais possui verossimilhança com as nuances da prisão em flagrante, razão pela qual suficientes para o édito condenatório. De fato, para se concluir de modo diverso, o pleito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - TJSP. Apelação criminal. Invasão de domicílio qualificada - CP, art. 150, § 1º. Crime de mera conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta afastada. Desnecessidade de elemento subjetivo específico, bastando, para a caracterização do delito, o dolo genérico. Recurso não provido.  

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5 - TJSP. CP, art. 150, caput - Materialidade e autoria comprovadas por robusto conjunto probatório - Inexistência de dúvida a fim de atrair a aplicação do princípio do in dubio pro reo - Sentença mantida - Apelo improvido.

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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Art. 150, § 4º, I, II e III, do CP. Art. 5º, XI, do Constituição da República. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Residência de outrem não é albergada pelo direito fundamental. Questão sobre propriedade do imóvel não especificada nos autos. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Princípio pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, «ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (AgRg no RHC 163.053/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022). ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «a» e «f». Aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 150, § 1º (por duas vezes); CP, art. 150, caput; e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ausência de indício de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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9 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 150, § 1º. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial aberto. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido.

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10 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio, lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e incêndio em casa habitada. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta do CP, art. 150, caput. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime de incêndio. Casa habitada ou, no mínimo, destinada à habitação. Incidência. Aplicação do princípio da consunção e da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial de pena. Não indicados no recurso especial os dispositivos legais violados. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e reconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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