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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 165

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Doc. VP 132.6375.2000.1000

1 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7152.0700

2 - STF. «Habeas corpus. Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165.

«O remédio jurídico-processual do «habeas corpus revela-se incompatível com a pretendida comprovação da alegada atipicidade da conduta do agente, eis que o exame dessa postulação envolve, necessariamente, a análise aprofundada da prova penal, insuscetível de apreciação na via estreita do «writ constitucional. Precedentes.... ()

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Doc. VP 103.1674.7152.0800

3 - STF. Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165. Finalidade.

«A legislação brasileira qualifica «com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que «transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, art. 165 e CP, art. 166). ... ()

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