1 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 169, II - Sentença condenatória - 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por se tratar de fato atípico e erro de proibição - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.

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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de desclassificação para o crime capitulado no CP, art. 169, II. Não acolhimento. Corte estadual concluindo pela existência de animus furandi na conduta do acusado. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame acurado dos fatos, asseverou que a conduta do recorrente se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 155, § 4º, IV, inferindo não ser possível a desclassificação do delito para aquele constante do CP, art. 169, II, uma vez que «o réu agiu com animus furandi, ou seja, com a intenção de surrupiar os animais» (e/STJ, fl. 446). ... (Continua)

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3 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Desclassificação para o CP, art. 169. Diminuição da pena pela incidência da atenuante do art. 65, III. Irregularidade no reconhecimento do réu. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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4 - TJPE. Penal e processo penal. Art.157, § 2º, II do CP. Roubo qualificado. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas, apenas a declaração da vítima. Desclassificaçao para o delito previsto no CP, art. 169. Inadmissibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

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5 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa.

«1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. ... (Continua)

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6 - STF. Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, II. CPP, art. 580.

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7 - STF. «Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, III.

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