1 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, CP, art. 191. Procuradores distintos. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Prazo simples. Extemporaneidade. Regime inicial fechado. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos desprovidos.

«1. Constitui entendimento firmado nesta Corte que o recurso especial, em matéria criminal, é regulado pela Lei 8.038/90, não sendo aplicável, subsidiariamente, o CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

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