1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de análise da tese de ausência de autoria. Supressão de instância. Negativa de autoria. Meio impróprio para análise. Posterior impronúncia do embargante. Tema não debatido pelas instâncias originárias. Prisão mantida em razão da gravidade concreta dos delitos tipificados nos CP, art. 211 e CP art. 212 e 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, que ainda remanescem em apuração e justificam a necessidade da manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado, destruição e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Quantum de aumento nas duas fases. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Primeira-fase. Circunstância do delito. Fundamentação idônea. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença de pronúncia proferida. Necessidade de várias diligências. Réu preso em comarca diversa. Agravo desprovido. Com recomendação.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. O art. 61, I e II, alíneas c e d, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, e CP, art. 211, caput, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Valoração das qualificadoras sobejantes na segunda etapa da dosimetria, como circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Fração de elevação da pena. Proporcionalidade. Concurso material. Desígnios autônomos. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente qualificado e pelo delito de ocultação de cadáver foram impostas em 1/6 acima do piso mínimo pela valoração negativa das circunstâncias dos crimes, praticados em decorrência de julgamento ilegal promovido por organização criminosa (fl. 30). A motivação concretamente referida no acórdão da origem extravasa o que é ínsito aos tipos penais e legitima o incremento punitivo a que se procedeu, o qual, inclusive, obedeceu à fração de aumento prudencialmente recomendada para cada vetor negativado.. O tribunal do Júri reconheceu a prática de homicídio triplamente qualificado. Apenas uma das figuras qualificadoras basta para configurar a forma qualificada do homicídio, com o seu distinto e mais grave intervalo de penas mínima e máxima. No caso, considerou-se o motivo torpe para qualificar o delito e as qualificadoras sobejantes foram consideradas como circunstâncias agravantes, pois elas guardavam correspondência com aquelas previstas no art. 61, II, s c e d, do CP. Assim, incidiu a fração de elevação da reprimenda em 1/3 sobre a pena-base (fl. 31).. É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum distinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está autorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base.. O concurso material entre os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver foi reconhecido, pois, no entender dos julgadores da origem, os delitos foram praticados com desígnios independentes (fl. 32). Na via estreita, de cognição sumária, do writ, não é possível a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, que a alteração desse entendimento exigiria.. Agravo regimental desprovido.

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5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... (Continua)

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6 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. ... (Continua)

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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para sanar erro material no cálculo da dosimetria. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 1989/1993). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1996/2001), o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que «os dispositivos de lei violados são aptos a sustentar a tese recursal» (e/STJ fl. 1997) e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do CP, art. 211 na apelação. Mera irregularidade. Agravo desprovido.

1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Para desconstituir seu entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Absolvição pelo conselho de sentença. Ocultação de cadáveres logo após praticar o assassinato das vítimas. Condenação pelo conselho de sentença. Contradição. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos e por ter havido contradição, pelos jurados, quando das respostas à quesitação. Negativa de autoria. Tese defendida em plenário. Sentença em desconformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, III e V (1º fato); CP, art. 121, § 2º, V, c.c CP, art. 61, II, e (2º fato); e CP, art. 211 (3º fato), por matar as vítimas e, posteriormente, ocultar seus cadáveres, para assegurar a impunidade dos crimes anteriores. ... (Continua)

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10 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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