1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Aplicação retroativa do CP, art. 214. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Práticas que perduraram nos anos de 2009 e 2010. Revolvimento fático probatório. Fundamentação adequada e suficiente da decisão que manteve o decisório. Violação constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pleitos de aplicação retroativa da norma do CP, art. 214 e titularidade do Ministério público não constaram nas razões do recurso de apelação, sendo ventiladas apenas quando da oposição dos embargos de declaração, o que impediu a manifestação da instância ordinária. Assim, restou afastada a ofensa ao CPP, art. 619, contexto em que se torna inviável a análise das referidas teses defensivas, porquanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida na instância ordinária, sendo incidente o óbice contido na Súmula 211/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214). Ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Violência real. Desnecessidade de lesão corporal. Pretensão não acolhida. Agravo desprovido.

1 - Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a orientação desta Corte Superior é pela legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal incondicionada nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em sinalização à máxima observância e efetividade da proteção integral desse grupo hipervulnerável. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214. Condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime fechado.

1 - A condenação imposta ao agravante, como incurso no CP, art. 214, baseou-se na palavra da vítima, judicialmente produzida. Rever essa conclusão esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delito do antigo CP, art. 214. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do antigo CP, art. 214. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Afastamento da atividade laboral. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. No caso, o magistrado informou não haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica. Destacou que, no pedido da defesa, não há indicativo de que o acusado estaria acometido por doença patológica ao tempo da infração, nos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Vedação. Aplicação CP, art. 215-A, para fato antes da sua entrada em vigor. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A contravenção pena descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CP, art. 213, caput e CP, art. 214, «a», com redação anterior da Lei 12.015/2009. Pena de 19 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Mera reiteração de pedido ventilado no RHC Acórdão/STJ. CPP, art. 316, parágrafo único, ausência de contemporaneidade do Decreto prisional, e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de pedido no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. Quanto a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, trata-se de mera reiteração do pedido, uma vez que o tema ora ventilado foi objeto de análise por ocasião do RHC Acórdão/STJ, julgado em 01/02/2022 em que foi negado provimento ao recurso. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no mencionado habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 214 c/c o CP, art. 224, a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Toques nas partes íntimas das vítimas. Impossibilidade de desclassificação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote