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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 218-B

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Doc. VP 240.3040.2580.1514

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 218-B Pedido de absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Regime inicial intermediário em razão do quantum da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()

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Doc. VP 240.1080.1607.0104

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade não identificada. Discricionariedade do julgador no indeferimento motivado de provas. Vítima corrompida. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Dosimetria. Alteração da fração de diminuição da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa a alegar o que entendeu ser inobservância do CPP, art. 399 - CPP. ... ()

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Doc. VP 230.7060.9619.7667

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. ... ()

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Doc. VP 230.5190.6709.2436

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8942.8816

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A questão suscitada, relativa à vulnerabilidade da vítima para fins de configuração do delito tipificado no CP, art. 218-B não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()

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Doc. VP 221.0100.6818.7504

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 218-B. Pleito condenatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 220.9290.1302.8790

7 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Existência de provas judicializadas. Exigência de habitualidade para a tipificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de proteção da criança e do adolescente contra todas as formas de exploração sexual. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento. Crime instantâneo. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a apelação defensiva, apresentando fundamentação clara e expressa tanto para justificar a condenação penal quanto para fixar a pena e o regime prisional inicial. Desse modo, não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6109.5692

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menor ou vulnerável (CP, art. 218-B), em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer pela não admissão da impetração, descabida a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada.

1 - Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime único ou continuado quando a existência de mais de um crime, praticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático probatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). ... ()

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Doc. VP 220.6131.1733.6972

9 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

1 - Reduzida a pena do crime do ECA, art. 240, § 1º para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei 11.829/2008) , a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1429.3409

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-B, § 2º, I. Falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido configura deficiência argumentativa do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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