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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 233

+ de 11 Documentos Encontrados

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Doc. VP 692.7923.4088.6834

1 - TJSP. Apelação Criminal. Ato Obsceno. CP, art. 233. Réu que exibiu o órgão sexual para a vítima e se masturbou em local público. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos a descrever a conduta. Não acolhimento do pleito absolutório. Condenação mantida. Dosimetria de pena inalterada. Exame de Insanidade Mental do IMESC conclusivo da semi-imputablidade do sentenciado e Ementa: Apelação Criminal. Ato Obsceno. CP, art. 233. Réu que exibiu o órgão sexual para a vítima e se masturbou em local público. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos a descrever a conduta. Não acolhimento do pleito absolutório. Condenação mantida. Dosimetria de pena inalterada. Exame de Insanidade Mental do IMESC conclusivo da semi-imputablidade do sentenciado e indicativo de tratamento ambulatorial multidisciplinar. Cabimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 1687.4682.0068.8100

2 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 233. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial semiaberto. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. VP 221.0100.6458.4821

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelos crimes do CP, art. 147, CP, art. 233 e CP, art. 311. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que não confessou formal e circunstancialmente as imputações. Afastamento da necessidade de confissão que demandaria a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A. Providência inviável na via eleita. Denegação monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 207.3804.6005.7300 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Tema 989/STF. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 233. Princípio da reserva legal. Questão jurídica que transcende o interesse subjetivo da causa. Manifestação pela existência de questão constitucional e pela repercussão geral da matéria. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 989/STF - Discussão sobre a constitucionalidade do CP, CP, art. 233 (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXIX, a constitucionalidade do CP, CP, art. 233.»... ()

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Doc. VP 168.3892.9003.1100

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de relações domésticas. Aplicação do CP, art. 61, II, alínea f. Atos cometidos diversas vezes durante dois anos. Continuidade delitiva. Aplicação na fração de 2/3. Legalidade. Crime de prática de ato obsceno (CP, art. 233). Pena-base. Majoração. Possibilidade.

«1. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas concretas para a condenação do acusado - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.7952.3000.1800

6 - TJRS. Recurso crime. Ato obsceno. CP, art. 233. Suficiência do conjunto probatório. Sentença condenatória mantida.

«1. Comete ato obsceno o agente que, segurando sua genitália, diz que tinha duas bolinhas e outras coisas, que poderia dar a crianças que reclamavam a devolução de uma bola que havia caído no pátio de sua residência. ... ()

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Doc. VP 154.0772.5000.8500

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de ato obsceno. CP, art. 233. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa ao texto. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI 772.308 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/08/2010. ... ()

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Doc. VP 132.6375.2000.1000

8 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8019.3200

9 - TJSP. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Desclassificação. Ato obsceno. CP, art. 233. Admissibilidade. Ato libidinoso (masturbação) praticado pelo réu no interior de cinema presenciado, apenas, pela genitora do menor. Inexistência de notícias nos autos que outras crianças tenham visto o ocorrido. Dosimetria da pena mantida. Recurso Ministerial desprovido.

... ()

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Doc. VP 187.3130.9014.7800

10 - STF. Habeas corpus. Ato obsceno (CP, art. 233). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e adequados, como a própria crítica, para esse tipo de situação, dispensando-se o enquadramento penal. 5. Empate na decisão. Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus

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