1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.

1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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3 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... (Continua)

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4 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. ... (Continua)

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5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 242. Parto suposto. Perdão judicial. Viabilidade. Constatação da motivação nobre e altruísta. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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6 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 244, § 3º, combinado com o CP, art. 242, § 2º, I e II, ambos combinados com o CP, art. 70, II, I, todos do CPM. Prisão decorrente de sentença. Indeferimento de liminar no prévio writ. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Análise que caracterizaria indevida supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.

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7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 242. Parto suposto. Ilegitimidade ativa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - A tese da ilegitimidade da paciente - porquanto a imputação feita em seu desfavor da paciente, prevista no caput do CP, art. 242, não permite que o crime possua como sujeito ativo quem não registrou a criança - não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta via ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 242, § 2º, II e CPM, art. 305, ambos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 242, § 2º, II e CPM, art. 305, ambos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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10 - TJSP. Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos.

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