CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 255
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Doc. VP 211.4050.6007.1100
1 - TJSP. Indenizatória. Enchente. Loteamento. Responsabilidade da municipalidade consubstanciada na omissão não demonstrada. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar a ilegalidade apontada na aprovação do loteamento. Improcedência da ação decretada. Recursos oficial e voluntário da municipalidade acolhidos. Prejudicado o recurso adesivo dos autores. CP, art. 255.
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