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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 271

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Doc. VP 220.3181.1875.8412

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 271-A, caput, c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 22/8/2018). ... ()

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Doc. VP 173.1843.0005.8900

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 271-A, CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()

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Doc. VP 211.4050.6007.1900

3 - TJMG. Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... ()

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