CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 278
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1 - STJ. Habeas corpus. Roubo e CP, art. 278. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Possibilidade de desclassificação para furto qualificado. Supressão de instância.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Fabricação, exposição à venda e depósito de substância nociva à saúde. Ilicitude das provas obtidas por ocasião do flagrante. Necessidade de perícia para a comprovação do delito previsto no CP, art. 278. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
1 - A alegada ilicitude da prova obtida por ocasião do flagrante e a aventada necessidade de perícia para a comprovação do crime imputado ao recorrente não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas). Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 278, §§ 1º e 1º-b. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no Decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O recorrente foi preso em flagrante no dia 26/11/2012, denunciado e condenado, pela suposta prática do delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, porque apreendidos grande quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos e/ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. ... ()
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