CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 281
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Doc. VP 210.7303.5009.0400
1 - STF. (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.
«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... ()
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Doc. VP 195.2012.7006.9700
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Guarda de substância psicotrópica em estabelecimento de ensino. CP, art. 281, § 7º vigente à época dos fatos. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo por haverem sido aplicadas as Súmula 7/STJ. Súmula 284/STJ. ... ()
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